9月の日 伯 法 律 委 員 会(藏掛 忠明委員長)は2017年9月15日午後4比から６時まで45人が参加して開催、初めに Abe Advogados (Abe, Guimarães e Rocha Neto Advogados)のMAIRA CRISTINA SANTOS MADEIRA コーディネーターは暫定令nº 774/2017の効果と従業員給与額の納付率免税中止について、Trench, Rossi e Watanabe AdvogadosのADRIANA STAMATO パートナーは、憲法 補足法160号/2017 税務戦争の終結について 、Souto Correa Advogados (Souto, Correa, Cesa, Lummertz & Amaral Advogados)のMARIANA VICENTINI TAYLOR パートナーは、通達70号/とブラジル知財庁（INPI) の決議199号/2017について、最後にMattos Filho (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados)のARMANDO BELLINI SCARPELLI弁護士は、労働法改正における社会保障院への積立金に対するインパクトについてそれぞれ講演した。
1. "Medida Provisória nº 774/2017 e a Desoneração da Folha"
2. "Lei Complementar nº 160/2017 - Fim da Guerra Fiscal?"
3. "Instrução Normativa 70/2017 e Resolução 199/2017 do INPI: simplificação do procedimento de averbação e registro de contratos"
4. "O impacto da Reforma Trabalhista nas contribuições à seguridade social"
Armando Bellini Scarpelli (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados), Adriana Stamato (Trench, Rossi e Watanabe Advogados), Mariana Vicentini Taylor (Souto, Correa, Cesa, Lummertz & Amaral Advogados), Maira Cristina Santos Madeira (Abe, Guimarães e Rocha Neto Advogados) e Luiz Fujio Sato (Marubeni Brasil) (Fotos: Rubens Ito / CCIJB)
RI / CCIJB
