日 伯 法 律 委 員 会（藏掛 忠明）の9月月例会は、2018年11月8日午後4時から6時まで60人が参加して開催、初めにHonda, Teixeira, Araújo, Rocha AdvogadosのEDUARDO SOARES DE MELO弁護士は、ICMSクレジットに関する脱税者に対する罰金適用について、Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez AdvogadosのRICARDO PINTO DA ROCHA NETO共営パートナーは、ブラジル個人情報保護法に関する争い予防などについて、FNGV AdvogadosのCLÁUDIO YUKIO YANO弁護士は、COSITの法令13号/2018に関する税制相談やソルーションについて、Gaia Silva Gaede Advogados税務担当のHEITOR CESAR RIBEIROマネージャーは、COSITの法令1号/2018のサービス輸出に関するコンセプトについてそれぞれ講演した。
PDF anexos:
1. “A glosa de crédito de ICMS e a aplicação de penalidade nos negócios jurídicos com contribuinte inidôneo”
2. “Prevenção de conflitos e aspectos da responsabilidade civil e administrativa na nova Lei de Proteção de Dados Pessoais”
3. “Solução de Consulta Interna COSIT nº 13, de 2018 - Exclusão do ICMS nas apurações do PIS e da Cofins”
4. “Parecer Normativo COSIT nº 1/2018 – Conceito de Exportação de Serviços”.
Luiz Fujio Sato (Marubeni Brasil), Eduardo Soares de Melo (Honda, Teixeira, Araújo, Rocha Advogados), Cláudio Yukio Yano (FNGV Advogados), Heitor Cesar Ribeiro (Gaia Silva Gaede Advogados), Ricardo Pinto da Rocha Neto (Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados) e José de Carvalho Jr. (Deloitte Touche Tohmatsu) (Fotos: Rubens Ito / CCIJB)
RI / CCIJB
